Redação atual dada pela DL 3.763/1941.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/1941 DL 3.763/1941alterado. Texto oficial
Art. 144. O Serviço de Águas do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura, é o órgão competente do Governo Federal para:
a) proceder ao estudo e avaliação de energia hidráulica do território nacional;
b) examinar e instruir técnica e administrativamente os pedidos de concessão ou autorização para a utilização da energia hidráulica e para produção, transmissão, transformação e distribuição da energia hidro-elétrica;
regulamentar e fiscalizar de modo especial e permanente o serviço de produção, transmissão, transformação de energia hydro-electrica:
c) fiscalizar a produção, a transmissão, a transformação e a distribuição de energia hidro-elétrica ;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)
d) exercer todas as atribuições que lhe forem conferidas por este Código e seu regulamento.
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TÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art144