6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 90. O dono do prédio onde houver alguma nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo
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TÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particulares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art90