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Lei complementar
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Pasep (LC 8/1970)
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970: institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º
- É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Art. 2
Art. 2º
- A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão
para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:
I -
União:
1% (um
por cento) das rec…
Art. 3
Art. 3º
- As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão
para o Programa com 0,4% (quatro décimos por…
Art. 4
Art. 4º
- As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os
servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito
Federal e Territórios, bem como das suas…
Art. 5
Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a
administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho
Monetá…
Art. 6
Art. 6º -
(Revogado pela Lei Complementar nº 19, de 1974)
revogado
Art. 7
Art. 7º
- As importâncias creditadas nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e do Programa de Integração Social são inalienáveis e impenhoráveis, e serão obrigatoriamente transferidas de um p…
Art. 8
Art. 8º - A aplicação do disposto nesta Lei complementar aos Estados e Municípios, às suas entidades da Administração Indireta e fundações, bem
como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municip…
Art. 9
Art. 9º
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMíLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzai…