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Revogado pela LC 19/1974. 7 acórdãos de TJPI, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 19, de 1974. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1974revogado · LC 19/1974
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/1974 LC 19/1974revogado. Publicada em 26/06/1974. Texto oficial

Art. 6º -

(Revogado pela Lei Complementar nº 19, de 1974)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-12-03;8!art6