21 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJDFT, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 7º - As importâncias creditadas nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e do Programa de Integração Social são inalienáveis e impenhoráveis, e serão obrigatoriamente transferidas de um para outro, no caso de passar o servidor, pela alteração da relação de emprego, do setor público para o privado, e vice-versa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPA · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-12-03;8!art7