33 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.
Art. 8º - A aplicação do disposto nesta Lei complementar aos Estados e Municípios, às suas entidades da Administração Indireta e fundações, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-12-03;8!art8