2 acórdãos do TJRJ e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2024.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRJ e do TJBA citam este artigo
1 TJRJ · 1 TJBA
0001387-51.2021.8.19.0053 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto · 21/03/2024
8059040-21.2021.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-12-03;8!art9