Revogado pela LC 26/1975. 6.667 acórdãos e 2.535 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/09/1975 LC 26/1975revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor em 1º de julho de 1970, revogados os arts”. Texto oficial
Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.
§ 2º - A
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
a)
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
b)
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
c)
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 3º - A
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 4º - P
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 5º - N
(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)
§ 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
299 TJDFT · 241 TJPB · 225 TJCE · 160 TJAL · 157 TJSE · 156 TRF1 · 103 TJRO · 102 TJRJ · 94 TJPA · 83 TRF2 · 64 TJPE · 64 TRF3 · 57 TJMA · 47 TJMT · 45 TJMG · 36 TJSP · 34 TR3 · 28 STJ · 26 TJMS · 25 TJAP · 24 TJAM · 22 TR1 · 22 TRF4 · 20 TJRR · 15 TJSC · 13 TJES · 11 TR2 · 9 TR5
decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
26 TJAC · 17 TJRJ · 16 TJBA · 15 TJPR · 11 TRF5 · 11 TR3 · 8 TRF2 · 6 TJMG · 6 TJAP · 5 TRF4 · 4 TJES · 3 TJSC · 2 TJAM · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-12-03;8!art5