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Revogado pela LC 26/1975. 6.667 acórdãos e 2.535 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

1975revogado · LC 26/1975
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/09/1975 LC 26/1975revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor em 1º de julho de 1970, revogados os arts”. Texto oficial

Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.

§ 2º - A

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

a)

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

b)

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

c)

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

§ 3º - A

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

§ 4º - P

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

§ 5º - N

(Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

§ 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.

Decisões que citam este artigo

6.667

acórdãos de TJRN, TJPI e outros tribunais citam este artigo

834 TJRN · 807 TJPI · 765 TJGO · 526 TRF5 · 519 TJBA · 387 TJTO · 325 TJPR · 322 TJRS
e mais 28 tribunais

299 TJDFT · 241 TJPB · 225 TJCE · 160 TJAL · 157 TJSE · 156 TRF1 · 103 TJRO · 102 TJRJ · 94 TJPA · 83 TRF2 · 64 TJPE · 64 TRF3 · 57 TJMA · 47 TJMT · 45 TJMG · 36 TJSP · 34 TR3 · 28 STJ · 26 TJMS · 25 TJAP · 24 TJAM · 22 TR1 · 22 TRF4 · 20 TJRR · 15 TJSC · 13 TJES · 11 TR2 · 9 TR5

0059018-23.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 13/11/2026 0247670-68.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 11/11/2026 3015560-12.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 11/11/2026 Ver todos os 6.667 acórdãos
2.535

decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

692 TJDFT · 411 TJGO · 350 STJ · 318 TRF1 · 245 TJRS · 165 TJPB · 134 TJMA · 89 TJPI
e mais 14 tribunais

26 TJAC · 17 TJRJ · 16 TJBA · 15 TJPR · 11 TRF5 · 11 TR3 · 8 TRF2 · 6 TJMG · 6 TJAP · 5 TRF4 · 4 TJES · 3 TJSC · 2 TJAM · 1 TJPE

0004748-52.2024.8.17.2470 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0017402-28.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Janete Vargas Simoes · 13/11/2026 0102629-26.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 2.535 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-12-03;8!art5