200 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJPB, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios:
a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período;
b) 50% em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo servidor.
Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPB, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TRF3 · 5 TJRN · 4 TR3 · 3 TJPA · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-12-03;8!art4