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200 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJPB, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios:

a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período;

b) 50% em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo servidor.

Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista.

Decisões que citam este artigo

200

acórdãos de TJPB, TJBA e outros tribunais citam este artigo

54 TJPB · 41 TJBA · 31 TJTO · 14 TJAL · 11 TJPI · 9 TJCE · 7 TJDFT · 6 TJRJ
e mais 11 tribunais

6 TRF3 · 5 TJRN · 4 TR3 · 3 TJPA · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TJAP

0247670-68.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 11/11/2026 0806053-85.2020.8.20.5124 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 03/11/2026 0004138-18.2024.8.16.0173TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 03/11/2026 Ver todos os 200 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-12-03;8!art4