51 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 3º - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TRF5 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR5
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-12-03;8!art3