Ir para o conteúdo

51 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 3º - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

16 TJBA · 7 TJDFT · 4 TJRN · 3 TRF3 · 3 TJGO · 3 CARF · 3 TRF4 · 2 TJPI
e mais 9 tribunais

2 TRF5 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR5

0823215-32.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 07/10/2026 0801403-30.2021.8.20.5101 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 28/09/2026 5013584-62.2020.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 21/09/2026 Ver todos os 51 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-12-03;8!art3