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2.504 acórdãos e 1.302 decisões monocráticas de TJRN, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:

I - União:

1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971;

1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:

a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes;

b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.

Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

Decisões que citam este artigo

2.504

acórdãos de TJRN, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

933 TJRN · 607 TRF5 · 229 TJBA · 123 TJGO · 114 TJPI · 100 TR3 · 59 TJDFT · 42 TRF4
e mais 27 tribunais

39 TJTO · 36 TJPB · 31 TJPA · 27 TRF3 · 25 TJAL · 20 TJMA · 16 TJCE · 15 TR1 · 11 TJRJ · 11 TRF2 · 10 TR2 · 8 TR5 · 6 TJPR · 5 TRF1 · 4 STJ · 4 TJMG · 4 TJMS · 4 TJAM · 3 STF · 3 TJSC · 3 TJMT · 3 CARF · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TJSE · 1 TJRS

0800793-90.2020.8.20.5103 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0854446-80.2024.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0807717-93.2024.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 Ver todos os 2.504 acórdãos
1.302

decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

472 TJDFT · 278 TRF1 · 239 STJ · 119 TJMA · 63 TR3 · 56 TJGO · 26 TRF4 · 9 TJMG
e mais 13 tribunais

9 TJPI · 7 TRF5 · 5 TJPR · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 TJPB · 2 TJSC · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJAC · 1 TJAP

0108071-70.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0124595-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0104700-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 1.302 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-12-03;8!art2