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35 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

6 TJRJ · 4 TJRN · 3 TJRO · 3 TJGO · 3 TJSE · 2 TJPR · 2 TJBA · 2 CARF
e mais 8 tribunais

2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJAM

0806053-85.2020.8.20.5124 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 03/11/2026 0704816-72.2020.8.07.0014 198TJDFT, Rel. Renato Scussel · 30/09/2026 0801089-28.2024.8.14.0031TJPA · 22/09/2026 Ver todos os 35 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-12-03;8!art1