35 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJAM
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-12-03;8!art1