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Lei
Marco Civil da Internet
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS
CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET
CAPÍTULO IV - DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS