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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Marco Civil da Internet

Art. 11

418 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

(Rejeitada)

§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

§ 3º Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

§ 4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

Decisões que citam este artigo

418

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

223 TJSP · 27 TJGO · 24 TJDFT · 20 TJPR · 16 TJRS · 11 TJBA · 10 TJTO · 8 TJES
e mais 22 tribunais

7 TJSC · 7 TJMT · 7 TJMA · 6 TJRJ · 5 STJ · 5 TJMG · 5 TJPE · 4 TJRN · 4 TRF1 · 4 TJPI · 4 TJSE · 3 TJPB · 3 TRF5 · 3 TRT1 · 3 TRT10 · 2 TRF3 · 2 TRT6 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TJAP

0738222-19.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 27/10/2026 0007690-80.2025.8.16.0035TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 26/10/2026 2376284-68.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Salles Rossi · 16/10/2026 Ver todos os 418 acórdãos
100

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 14 TJDFT · 11 TJSP · 6 TJRS · 5 TJSC · 4 TJGO · 4 TRF4 · 3 TRF1
e mais 6 tribunais

3 TJMA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TRT3

AREsp 3292810STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 5356049-82.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck · 02/10/2026 5093800-46.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Franco · 01/10/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art11