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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção IV - Da Requisição Judicial de Registros

Marco Civil da Internet

Art. 22

1.506 acórdãos e 588 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros.

Decisões que citam este artigo

1.506

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

738 TJSP · 88 TJPR · 84 TJDFT · 77 TJRS · 66 TJGO · 51 TJMG · 50 TJBA · 44 TJRJ
e mais 38 tribunais

34 TJSC · 28 TJMA · 26 TJPE · 25 STJ · 18 TJRN · 16 TJCE · 15 TJMT · 15 TRT1 · 14 TJES · 12 TJMS · 11 TJPB · 10 TJAL · 9 TJTO · 8 TRF4 · 8 TRT12 · 7 TJRO · 7 TJPI · 5 TRT10 · 5 TRT18 · 4 TRT6 · 3 TJAM · 3 TRT3 · 3 TRT21 · 2 STF · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT14 · 1 TRT19

0006957-49.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 12/11/2026 1004202-23.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 12/11/2026 5010058-70.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 12/11/2026 Ver todos os 1.506 acórdãos
588

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

202 STJ · 78 TJSP · 72 TST · 58 TJDFT · 34 TJSC · 24 TJMA · 21 TJRS · 14 TRT3
e mais 14 tribunais

12 TRF1 · 11 TJGO · 11 TRF4 · 10 TJPR · 7 TJBA · 7 TJMG · 7 TRF2 · 5 TJCE · 4 STF · 4 TJAP · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TRF6

RHC 252018STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 10/11/2026 0011686-72.2026.5.03.0000 ROTTST, Rel. Morgana de Almeida · 08/11/2026 AREsp 3322398STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 Ver todas as 588 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art22