1.506 acórdãos e 588 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;
II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
34 TJSC · 28 TJMA · 26 TJPE · 25 STJ · 18 TJRN · 16 TJCE · 15 TJMT · 15 TRT1 · 14 TJES · 12 TJMS · 11 TJPB · 10 TJAL · 9 TJTO · 8 TRF4 · 8 TRT12 · 7 TJRO · 7 TJPI · 5 TRT10 · 5 TRT18 · 4 TRT6 · 3 TJAM · 3 TRT3 · 3 TRT21 · 2 STF · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT14 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
12 TRF1 · 11 TJGO · 11 TRF4 · 10 TJPR · 7 TJBA · 7 TJMG · 7 TRF2 · 5 TJCE · 4 STF · 4 TJAP · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TRF6
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art22