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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção III - Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Marco Civil da Internet

Art. 20

530 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Decisões que citam este artigo

530

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

149 TJSP · 43 TJPR · 37 TJGO · 32 TJRO · 30 TJRJ · 27 TJDFT · 26 TJRS · 23 TJBA
e mais 18 tribunais

18 TJSC · 15 TJPB · 14 TJCE · 14 TJMT · 14 TJES · 14 TJMA · 13 TJPE · 13 TJRN · 12 TJSE · 8 TJTO · 7 TJAP · 4 TJMG · 4 TJRR · 4 TJAM · 3 TJMS · 3 TJAL · 2 TJPI · 1 STJ

0000718-74.2026.8.17.8234 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 3022943-10.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 11/11/2026 1011310-97.2025.8.26.0005 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcio Bonetti · 09/11/2026 Ver todos os 530 acórdãos
106

decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

20 TJSC · 20 TJSP · 19 TJDFT · 9 STJ · 9 TJMA · 8 TJRS · 7 TJGO · 4 TJPR
e mais 6 tribunais

2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TRF1

5100773-17.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 30/10/2026 0001018-45.2026.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Alyne Dionisio Barbosa Padilha · 20/10/2026 5360384-47.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 07/10/2026 Ver todas as 106 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art20