530 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.
Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
18 TJSC · 15 TJPB · 14 TJCE · 14 TJMT · 14 TJES · 14 TJMA · 13 TJPE · 13 TJRN · 12 TJSE · 8 TJTO · 7 TJAP · 4 TJMG · 4 TJRR · 4 TJAM · 3 TJMS · 3 TJAL · 2 TJPI · 1 STJ
decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TRF1
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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art20