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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção III - Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Marco Civil da Internet

Art. 21

238 acórdãos e 7.659 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Decisões que citam este artigo

238

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

41 TJSP · 32 TJRJ · 28 TJRS · 24 TJDFT · 15 TJMA · 14 TJGO · 11 TJPR · 11 TJSE
e mais 16 tribunais

10 TJBA · 9 TJMG · 7 TJSC · 6 TJES · 5 TJCE · 5 TJRO · 5 TJTO · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJAM · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJPB

3022943-10.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 11/11/2026 0731089-23.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 29/10/2026 0002801-24.2025.8.17.8226 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Patrick de Melo Gariolli · 29/10/2026 Ver todos os 238 acórdãos
7.659

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

7.598 TJMA · 25 STJ · 14 TJDFT · 4 TJRS · 3 STF · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF4

0024021-11.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 0024020-26.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 AREsp 3059092STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 04/11/2026 Ver todas as 7.659 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art21