238 acórdãos e 7.659 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.
Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
10 TJBA · 9 TJMG · 7 TJSC · 6 TJES · 5 TJCE · 5 TJRO · 5 TJTO · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJAM · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art21