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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção III - Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Marco Civil da Internet

Art. 18

233 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Decisões que citam este artigo

233

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

54 TJRS · 41 TJSP · 34 TJDFT · 23 TJRJ · 17 TJGO · 9 TJPR · 9 TJMA · 6 STJ
e mais 14 tribunais

6 TJES · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TJBA · 3 TJAL · 2 TJRN · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJPB

AIRESP 2260948 AgInt no REspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 AREsp 3272264STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 5004444-51.2023.8.21.0025 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 13/10/2026 Ver todos os 233 acórdãos
65

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 16 TJDFT · 5 TJSC · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJCE
e mais 3 tribunais

2 TJSP · 1 TJES · 1 TRF4

AREsp 3176528STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 AREsp 2994737STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 28/10/2026 AREsp 2653024STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/09/2026 Ver todas as 65 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art18