233 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJES · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TJBA · 3 TJAL · 2 TJRN · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJSP · 1 TJES · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art18