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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Marco Civil da Internet

Art. 15

1.697 acórdãos e 459 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13.

§ 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Decisões que citam este artigo

1.697

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

895 TJSP · 120 TJRS · 77 TJPR · 72 TJMG · 70 TJGO · 63 TJSC · 62 TJDFT · 46 TJBA
e mais 25 tribunais

39 TJRJ · 37 TJRN · 34 TJMT · 29 TJMA · 24 TJPE · 18 TJCE · 16 STJ · 15 TJES · 14 TJMS · 14 TJPB · 8 TJAL · 7 TJRO · 7 TJPI · 7 TJTO · 5 TJAM · 4 TRF3 · 3 TJPA · 3 TJSE · 2 TJRR · 1 STF · 1 TST · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT12

0006957-49.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 12/11/2026 1004202-23.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 12/11/2026 2194339-17.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias · 11/11/2026 Ver todos os 1.697 acórdãos
459

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

131 TJSP · 102 STJ · 53 TJDFT · 36 TJRS · 34 TJSC · 22 TJMA · 15 TJMG · 15 TJGO
e mais 13 tribunais

13 TJPR · 7 TJBA · 6 TJCE · 5 TJPE · 5 TRF2 · 3 STF · 3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST

5385725-75.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Tasso Caubi Soares Delabary · 03/11/2026 5088710-57.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 29/10/2026 AREsp 2994737STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 28/10/2026 Ver todas as 459 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art15