1.697 acórdãos e 459 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
§ 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.
§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13.
§ 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.
§ 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
39 TJRJ · 37 TJRN · 34 TJMT · 29 TJMA · 24 TJPE · 18 TJCE · 16 STJ · 15 TJES · 14 TJMS · 14 TJPB · 8 TJAL · 7 TJRO · 7 TJPI · 7 TJTO · 5 TJAM · 4 TRF3 · 3 TJPA · 3 TJSE · 2 TJRR · 1 STF · 1 TST · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
13 TJPR · 7 TJBA · 6 TJCE · 5 TJPE · 5 TRF2 · 3 STF · 3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST
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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art15