41 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJES · 2 TJPB · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art14