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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção III - Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Marco Civil da Internet

Art. 19

3.454 acórdãos e 10.221 decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.

§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º , poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Decisões que citam este artigo

3.454

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

890 TJSP · 409 TJRS · 341 TJRJ · 237 TJMG · 210 TJDFT · 198 TJGO · 158 TJPR · 137 TJSC
e mais 31 tribunais

129 TJBA · 87 TJPE · 85 TJMA · 79 TJES · 65 TJRN · 61 TJMT · 47 STJ · 43 TJCE · 42 TJPI · 35 TJAM · 31 TJMS · 28 TJAL · 27 TJPB · 21 TJRO · 18 TRF3 · 16 TJSE · 15 TJTO · 10 TJPA · 6 TRF5 · 6 TJAP · 5 TRF2 · 4 TJRR · 4 TRF4 · 2 TR5 · 2 TJAC · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT24

0004079-48.2025.8.17.8230 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 1184995-25.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 12/11/2026 5025711-61.2025.8.13.0145 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira · 11/11/2026 Ver todos os 3.454 acórdãos
10.221

decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

7.633 TJMA · 1.655 TRF4 · 323 STJ · 187 TJDFT · 111 TJSP · 58 TJPR · 47 TJRS · 40 TJSC
e mais 14 tribunais

39 TJGO · 24 TJMG · 22 TJCE · 17 STF · 17 TJBA · 14 TRF2 · 8 TJES · 6 TJPE · 6 TJPB · 4 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TST · 1 TJAM

0024021-11.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 0024020-26.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 5015849-20.2025.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 Ver todas as 10.221 decisões monocráticas

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