3.454 acórdãos e 10.221 decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.
§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.
§ 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º , poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
129 TJBA · 87 TJPE · 85 TJMA · 79 TJES · 65 TJRN · 61 TJMT · 47 STJ · 43 TJCE · 42 TJPI · 35 TJAM · 31 TJMS · 28 TJAL · 27 TJPB · 21 TJRO · 18 TRF3 · 16 TJSE · 15 TJTO · 10 TJPA · 6 TRF5 · 6 TJAP · 5 TRF2 · 4 TJRR · 4 TRF4 · 2 TR5 · 2 TJAC · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
39 TJGO · 24 TJMG · 22 TJCE · 17 STF · 17 TJBA · 14 TRF2 · 8 TJES · 6 TJPE · 6 TJPB · 4 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TST · 1 TJAM
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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art19