101 acórdãos e 109 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJGO · 5 TJBA · 3 TJMA · 3 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TJAP
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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art23