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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção IV - Da Requisição Judicial de Registros

Marco Civil da Internet

Art. 23

101 acórdãos e 109 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

Decisões que citam este artigo

101

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

26 TJSP · 10 TJRS · 10 TJPR · 7 TJDFT · 7 TRT3 · 6 STJ · 5 TJMG · 5 TJRJ
e mais 13 tribunais

5 TJGO · 5 TJBA · 3 TJMA · 3 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRT12 · 1 TRT18

0000501-45.2026.8.16.0058TJPR, Rel. Gamaliel Seme Scaff · 04/11/2026 1417602-04.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 23/10/2026 1066855-61.2025.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Celina Dietrich Trigueiros · 12/10/2026 Ver todos os 101 acórdãos
109

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

54 STJ · 28 TST · 6 TJRS · 5 TJMA · 3 TJDFT · 3 TRT3 · 2 TJSP · 2 TRF1
e mais 6 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3309575STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/10/2026 AREsp 3309575STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/10/2026 AREsp 3309575STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/10/2026 Ver todas as 109 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art23