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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Marco Civil da Internet

Art. 10

1.014 acórdãos e 404 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º .

§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º .

§ 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

§ 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Decisões que citam este artigo

1.014

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

455 TJSP · 56 TJGO · 50 TJRS · 50 TJPR · 46 TJDFT · 45 TJMG · 44 TJSC · 33 TJRJ
e mais 31 tribunais

29 STJ · 29 TJBA · 26 TJRN · 17 TJPE · 16 TJES · 14 TJMA · 11 TJMS · 10 TJMT · 10 TJPB · 9 TJCE · 8 TRF3 · 8 TRF4 · 6 TJRO · 6 TRT6 · 5 TJPI · 4 TJAL · 3 TJAM · 3 TJSE · 3 TRT3 · 3 TRT12 · 2 TJPA · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJTO · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT19

1004202-23.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 12/11/2026 1014920-79.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniella Carla Russo · 12/11/2026 1015472-34.2025.8.26.0071 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Paulo Toledo · 11/11/2026 Ver todos os 1.014 acórdãos
404

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

163 STJ · 40 TST · 36 TJSP · 30 TJDFT · 27 TJSC · 19 TRF4 · 16 TJRS · 12 TJPR
e mais 14 tribunais

11 TRT3 · 8 TJMA · 7 TRF1 · 6 STF · 6 TRF2 · 5 TJBA · 5 TJMG · 3 TJCE · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJES · 1 TRF6 · 1 TJAP

0011686-72.2026.5.03.0000 ROTTST, Rel. Morgana de Almeida · 08/11/2026 0011457-07.2022.5.03.0145 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 05/11/2026 AREsp 3322398STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 Ver todas as 404 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art10