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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Marco Civil da Internet

Art. 13

176 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

§ 3º Na hipótese do § 2º , a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

§ 4º O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2º , que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3º .

§ 5º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 6º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Decisões que citam este artigo

176

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

77 TJSP · 21 TJDFT · 10 STJ · 8 TJRJ · 8 TJRS · 7 TJSC · 7 TJMG · 7 TJPR
e mais 17 tribunais

4 TJGO · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT12

0006957-49.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 12/11/2026 3020703-48.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 04/11/2026 2204027-03.2026.8.26.0000 Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de EvidênciaTJSP, Rel. Claudio Teixeira Villar · 03/11/2026 Ver todos os 176 acórdãos
76

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 19 TJSP · 8 TJDFT · 3 STF · 3 TJPR · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TRF4
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJMA · 1 TRF2

5024735-35.2025.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 0146440-36.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Khury · 20/10/2026 REsp 2263941STJ, Rel. Sérgio Kukina · 30/09/2026 Ver todas as 76 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art13