Revogado pela MP 1.068/2021. 61 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/09/2021 MP 1.068/2021revogado. Texto oficial
Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TJAP
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art12