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CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNETSeção II - Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Marco Civil da Internet

Art. 12

Revogado pela MP 1.068/2021. 61 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · MP 1.068/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada)

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

26 TJSP · 6 TJRJ · 6 TRF4 · 5 TJDFT · 4 STJ · 3 TRF5 · 2 TRF3 · 2 TJMA
e mais 6 tribunais

2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1

5008462-92.2022.8.21.0141 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo Kraemer · 30/09/2026 1002131-48.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. João Battaus Neto · 26/08/2026 2403411-78.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 25/08/2026 Ver todos os 61 acórdãos
34

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 5 TRF4 · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAM
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TJAP

REsp 2295176STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 RMS 78986STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/05/2026 5024847-30.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 25/03/2026 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art12