445 acórdãos e 445 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
II - proteção da privacidade;
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;
V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
VII - preservação da natureza participativa da rede;
VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
16 TJES · 15 TJMG · 14 TJPR · 11 TJMA · 10 TRT21 · 9 TJRN · 8 STJ · 5 TJPI · 5 TJPB · 5 TJAP · 5 TRT20 · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TRF3 · 4 TRT10 · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJSE · 2 TJSC · 2 TJRO · 2 TRT3 · 1 TJPA · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJPR · 6 TJBA · 6 TJPE · 4 TJRS · 3 STF · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRT3 · 2 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJES
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art3