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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Marco Civil da Internet

Art. 3

445 acórdãos e 445 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII - preservação da natureza participativa da rede;

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Decisões que citam este artigo

445

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

76 TJDFT · 71 TJSP · 56 TJGO · 29 TJPE · 20 TJRS · 19 TJMT · 18 TJRJ · 16 TJBA
e mais 27 tribunais

16 TJES · 15 TJMG · 14 TJPR · 11 TJMA · 10 TRT21 · 9 TJRN · 8 STJ · 5 TJPI · 5 TJPB · 5 TJAP · 5 TRT20 · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TRF3 · 4 TRT10 · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJSE · 2 TJSC · 2 TJRO · 2 TRT3 · 1 TJPA · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT7

1051321-77.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 05/11/2026 0027822-19.2026.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 28/10/2026 0757201-60.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Carmen Bittencourt · 20/10/2026 Ver todos os 445 acórdãos
445

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

166 TST · 154 STJ · 28 TJDFT · 14 TJSP · 14 TRF4 · 13 TJPB · 8 TJGO · 8 TJMA
e mais 11 tribunais

7 TJPR · 6 TJBA · 6 TJPE · 4 TJRS · 3 STF · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRT3 · 2 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJES

0023698-40.2025.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026 0010531-50.2025.5.03.0103 RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida · 20/10/2026 0000563-36.2025.5.13.0032 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 05/10/2026 Ver todas as 445 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art3