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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Marco Civil da Internet

Art. 4

69 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

I - do direito de acesso à internet a todos;

II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

16 TJDFT · 13 TJSP · 10 TJES · 7 TRT21 · 6 TJGO · 3 TJRS · 2 TJCE · 2 TJMG
e mais 7 tribunais

2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJAM

0701141-36.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Renato Scussel · 30/09/2026 2181208-72.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Ana Liarte · 25/09/2026 5002809-56.2025.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 28/07/2026 Ver todos os 69 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art4