55 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 6º Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJRO · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art6