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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Marco Civil da Internet

Art. 6

55 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 6º Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

16 TJSP · 8 TJBA · 6 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TJTO · 3 TJPB · 2 TJPR
e mais 8 tribunais

2 TJRO · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT18

0002550-88.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Alyne Dionisio Barbosa Padilha · 15/10/2026 5015768-71.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 07/10/2026 7005063-45.2026.8.22.0014 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 30/09/2026 Ver todos os 55 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art6