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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Marco Civil da Internet

Art. 2

248 acórdãos e 256 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VI - a finalidade social da rede.

Decisões que citam este artigo

248

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

45 TJGO · 44 TJDFT · 16 TJPR · 15 TJSP · 15 TJRS · 11 TJMA · 10 TJPE · 9 TJRN
e mais 21 tribunais

9 TJES · 8 TJRJ · 8 TJMT · 8 TJBA · 7 TJPB · 6 TJMG · 5 TRF3 · 4 TJSC · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TJSE · 2 TJRR · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TJAP

0816017-94.2025.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 5029234-32.2023.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 11/11/2026 1051321-77.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 05/11/2026 Ver todos os 248 acórdãos
256

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

150 STJ · 17 TST · 15 TJSP · 14 TJDFT · 13 TJPB · 8 TJSC · 8 TJGO · 4 TJPE
e mais 10 tribunais

4 TRF1 · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJPR

CC 224603STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 0000043-23.2026.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 20/10/2026 0001018-45.2026.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Alyne Dionisio Barbosa Padilha · 20/10/2026 Ver todas as 256 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art2