248 acórdãos e 256 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
III - a pluralidade e a diversidade;
IV - a abertura e a colaboração;
V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VI - a finalidade social da rede.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
9 TJES · 8 TJRJ · 8 TJMT · 8 TJBA · 7 TJPB · 6 TJMG · 5 TRF3 · 4 TJSC · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TJSE · 2 TJRR · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TRF1 · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJPR
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art2