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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Marco Civil da Internet

Art. 5

580 acórdãos e 236 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

(Rejeitada)

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e (Rejeitada)

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

(Rejeitada) (Rejeitada) (Rejeitada)

Decisões que citam este artigo

580

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

242 TJSP · 50 TJRS · 48 TJGO · 39 TJPR · 32 TJDFT · 18 TJRJ · 16 TJMG · 16 TJBA
e mais 20 tribunais

15 TJSC · 14 TJPE · 12 TJRN · 12 TJMA · 10 STJ · 8 TJCE · 6 TJPB · 5 TJES · 5 TJPI · 4 TJMS · 4 TJAM · 4 TJMT · 4 TRF3 · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TRF4 · 3 TJSE · 2 TJRO · 1 TJPA · 1 TRF1

1004202-23.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 12/11/2026 0813870-76.2025.8.20.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 09/11/2026 1018569-10.2025.8.26.0405 Apelação CívelTJSP, Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida · 09/11/2026 Ver todos os 580 acórdãos
236

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

58 STJ · 47 TJSP · 27 TJDFT · 23 TJSC · 18 TJGO · 11 TJRS · 11 TJMA · 8 TJPR
e mais 10 tribunais

7 TJMG · 6 TJPE · 6 TST · 4 TRT3 · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJPB · 1 TRF2

5088710-57.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 29/10/2026 5101661-83.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros · 24/10/2026 0000777-60.2021.8.17.2730 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 21/10/2026 Ver todas as 236 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art5