580 acórdãos e 236 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;
V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
(Rejeitada)
VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e (Rejeitada)
VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.
(Rejeitada) (Rejeitada) (Rejeitada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
15 TJSC · 14 TJPE · 12 TJRN · 12 TJMA · 10 STJ · 8 TJCE · 6 TJPB · 5 TJES · 5 TJPI · 4 TJMS · 4 TJAM · 4 TJMT · 4 TRF3 · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TRF4 · 3 TJSE · 2 TJRO · 1 TJPA · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJMG · 6 TJPE · 6 TST · 4 TRT3 · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art5