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CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Marco Civil da Internet

Art. 7

Redação atual dada pela Lei 13.709/2018. 951 acórdãos e 693 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2018alterado · Lei 13.709/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/08/2018 Lei 13.709/2018alterado. Publicada em 15/08/2018. Texto oficial

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;

(Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018)

(Vigência)

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Decisões que citam este artigo

951

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

236 TJSP · 96 TJGO · 81 TJDFT · 53 TJRS · 52 TJPR · 48 TJRJ · 40 TJBA · 39 STJ
e mais 35 tribunais

38 TJMA · 37 TJMT · 31 TJES · 24 TJRN · 18 TJMG · 18 TJPE · 17 TJCE · 13 TJSC · 11 TJTO · 11 TRF4 · 8 TJRO · 8 TJPB · 7 TRT12 · 6 TJMS · 6 TJPI · 6 TRF1 · 6 TRF3 · 5 TRT10 · 4 TRF5 · 4 TRT6 · 4 TRT18 · 4 TRT20 · 3 TJRR · 3 TJSE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJAM · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT14 · 1 TRT19

90032878820268230000 Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 0121745-18.2026.8.16.0000TJPR, Rel. rotoli de macedo · 12/11/2026 0816017-94.2025.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 Ver todos os 951 acórdãos
693

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

390 STJ · 49 TST · 49 TRF4 · 41 TJDFT · 22 TRT3 · 20 TRF1 · 19 TJSC · 19 TJPR
e mais 11 tribunais

17 TJGO · 14 TJMA · 13 STF · 10 TJSP · 7 TJCE · 7 TRF2 · 5 TJBA · 5 TJRS · 4 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAP

EAREsp 2416729STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 RHC 252018STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 10/11/2026 RHC 252161STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 Ver todas as 693 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art7