78 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:
I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.
(Rejeitada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJRN · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TST · 1 TJMA
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CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art8