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CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Marco Civil da Internet

Art. 8

78 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

(Rejeitada)

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

18 TJGO · 14 TJDFT · 11 TJSP · 7 TJES · 6 TJPR · 3 TJRJ · 3 TJBA · 2 TJRO
e mais 12 tribunais

2 TJRN · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJMA

7026985-84.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Jose Augusto Alves Martins · 10/11/2026 0757201-60.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Carmen Bittencourt · 20/10/2026 5011551-82.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 19/10/2026 Ver todos os 78 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art8