Incluído pela MP 1.068/2021.
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2021incluído · MP 1.068/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/09/2021 MP 1.068/2021incluído. Texto oficial
Art. 8º-D Para aplicação do disposto nos art. 8º-B e art. 8º-C, será considerada motivada a decisão que:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada) (Rejeitada) (Rejeitada) (Rejeitada)
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CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art8-D