Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Marco Civil da Internet
  4. Revogados

Novidades da legislação

Marco Civil da Internet: dispositivos revogados

1 dispositivo já não está em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 12 · pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021