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Histórico da norma

Marco Civil da Internet: o que mudou desde a publicação

7 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 14/08/2018 Lei nº 13.709 Art. 7, caput, Inciso 10 (Alteração); Art. 16, caput, Inciso 2 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 23/02/2023 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51constitucionalidade Art. 11 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 11/05/2016 Decreto nº 8.771regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 17/09/2025 Lei nº 15.211
  • 23/11/2017 Decreto nº 9.204 Art. 24 (Dispositivo Correlato).
  • 11/05/2016 Decreto nº 8.777

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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