Histórico da norma
Marco Civil da Internet: o que mudou desde a publicação
7 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 23/02/2023 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51constitucionalidade Art. 11 (Dispositivo Declarado Constitucional).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 11/05/2016 Decreto nº 8.771regulamentação permanente de norma
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 17/09/2025 Lei nº 15.211
- 23/11/2017 Decreto nº 9.204 Art. 24 (Dispositivo Correlato).
- 11/05/2016 Decreto nº 8.777
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 06/09/2021 Medida Provisória nº 1.068 Art. 1, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 5 (Alteração); Art. 8-A (Acréscimo); Art. 8-B (Acréscimo); Art. 8-C (Acréscimo); Art. 8-D, caput (Acréscimo); Art. 8-D, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 8-D, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 8-D, caput, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 11, § 2 (Revogação); Art. 12, caput (Revogação); Art. 12, caput, Inciso 1 (Revogação) e mais 5 dispositivos.
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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