4 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2023.
Art. 30. A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 1 TJGO · 1 TRF2
AREsp 2285691STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/02/2023
REsp 1942982STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 04/08/2022
5005530-38.2019.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Vera Lucia Lima da Silva · 17/07/2019
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art30