Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Marco Civil da Internet
  4. Art. 30

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Marco Civil da Internet

Art. 30

4 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2023.

Art. 30. A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art30