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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Marco Civil da Internet

Art. 32

5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2024.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art32