5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2024.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPE
5000534-83.2013.8.21.0019 ApelaçãoTJRS, Rel. Thais Coutinho de Oliveira · 26/11/2021
0200101-60.2014.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Arthur Narciso de Oliveira Neto · 03/12/2020
0011635-42.2014.8.17.0000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto · 12/02/2015
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6
decisões monocráticas do STJ e do TJPE citam este artigo
5 STJ · 1 TJPE
REsp 1942676STJ, Rel. Humberto Martins · 24/09/2024
AREsp 2259680STJ, Rel. Raul Araújo · 28/02/2023
REsp 1993782STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 29/03/2022
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art32