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Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013: dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRI
CAPÍTULO III - DO PODER CONCEDENTE
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO
CAPÍTULO V - DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA
CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO
CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO VIII - DO PROGRAMA NACIONAL DE DRAGAGEM PORTUÁRIA E HIDROVIÁRIA II
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS