Incluído pela Lei 14.047/2020. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2020 Lei 14.047/2020incluído. Publicada em 25/08/2020. Texto oficial
Art. 5º-D. A administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
§ 1º O contrato de uso temporário terá o prazo improrrogável de até 48 (quarenta e oito) meses.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
§ 2º Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto organizado promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do projeto que melhor atenda ao interesse público e do porto, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização do certame.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
§ 3º Os investimentos vinculados ao contrato de uso temporário ocorrerão exclusivamente a expensas do interessado, sem direito a indenização de qualquer natureza.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
§ 4º Após 24 (vinte e quatro) meses de eficácia do uso temporário da área e da instalação portuária, ou, em prazo inferior, por solicitação do contratado, e verificada a viabilidade do uso da área e da instalação, a administração do porto organizado adotará as medidas necessárias ao encaminhamento de proposta de licitação da área e das instalações existentes.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
§ 5º Decreto regulamentador disporá sobre os termos, os procedimentos e as condições para o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5009863-94.2021.4.02.5001 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Vera Lucia Lima da Silva · 28/09/2021decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5013264-64.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 28/03/2026 5014503-06.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 22/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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