Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
  4. Art. 5-D

CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRISeção I - Da Concessão de Porto Organizado e do Arrendamento de Instalação Portuária

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 5-D Temporário e das Licitações

Incluído pela Lei 14.047/2020. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.047/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2020 Lei 14.047/2020incluído. Publicada em 25/08/2020. Texto oficial

Art. 5º-D. A administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.

(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

§ 1º O contrato de uso temporário terá o prazo improrrogável de até 48 (quarenta e oito) meses.

(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

§ 2º Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto organizado promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do projeto que melhor atenda ao interesse público e do porto, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização do certame.

(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

§ 3º Os investimentos vinculados ao contrato de uso temporário ocorrerão exclusivamente a expensas do interessado, sem direito a indenização de qualquer natureza.

(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

§ 4º Após 24 (vinte e quatro) meses de eficácia do uso temporário da área e da instalação portuária, ou, em prazo inferior, por solicitação do contratado, e verificada a viabilidade do uso da área e da instalação, a administração do porto organizado adotará as medidas necessárias ao encaminhamento de proposta de licitação da área e das instalações existentes.

(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

§ 5º Decreto regulamentador disporá sobre os termos, os procedimentos e as condições para o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado.

(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRI

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art5-D