11 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 10. O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária, na forma do regulamento e observado o prazo previsto no inciso II do § 1º do art. 9º .
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1001058-73.2020.5.02.0443 RRAgTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 30/09/2026 1001053-73.2019.5.02.0447 Ag-Emb-ED-Ag-ED-RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/03/2025 1000002-91.2023.5.02.0445 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/02/2025 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRI
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art10