Incluído pela Lei 14.047/2020. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2020 Lei 14.047/2020incluído. Publicada em 25/08/2020. Texto oficial
Art. 5º-B. O arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será realizado mediante a celebração de contrato, precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
Parágrafo único. Poderá ser dispensada a realização da licitação de área no porto organizado, nos termos do regulamento, quando for comprovada a existência de um único interessado em sua exploração e estiverem presentes os seguintes requisitos:
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
I - realização de chamamento público pela autoridade portuária com vistas a identificar interessados na exploração econômica da área; e (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
II - conformidade com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TJMA citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRI
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art5-B