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CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRISeção I - Da Concessão de Porto Organizado e do Arrendamento de Instalação Portuária

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 4

Redação atual dada pela Lei 14.047/2020. 7 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.047/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2020 Lei 14.047/2020alterado. Publicada em 25/08/2020. Texto oficial

Art. 4º A concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art4