Redação atual dada pela Lei 14.047/2020. 7 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2020 Lei 14.047/2020alterado. Publicada em 25/08/2020. Texto oficial
Art. 4º A concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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