3 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 9º Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento.
§ 1º Recebido o requerimento de autorização de instalação portuária, a Antaq deverá:
I - publicar o extrato do requerimento, inclusive na internet; e II - promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de 30 (trinta) dias, para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT1 citam este artigo
0101364-12.2024.5.01.0037 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1 0101364-12.2024.5.01.0037 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1 0101364-12.2024.5.01.0037 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art9