1 acórdão e 236 decisões monocráticas do TST e do TRT7 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 7º A Antaq poderá disciplinar a utilização em caráter excepcional, por qualquer interessado, de instalações portuárias arrendadas ou exploradas pela concessionária, assegurada a remuneração adequada ao titular do contrato.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001078-68.2016.5.17.0002 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 13/08/2026 1001128-35.2016.5.02.0442 Ag-AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 27/04/2026 0001153-55.2017.5.17.0008 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 26/03/2026 Ver todas as 236 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRI
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art7