5 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2025.
Art. 6º Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento, serão considerados como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital, na forma do regulamento.
§ 1º As licitações de que trata este artigo poderão ser realizadas na modalidade leilão, conforme regulamento.
§ 2º Compete à Antaq, com base nas diretrizes do poder concedente, realizar os procedimentos licitatórios de que trata este artigo.
§ 3º Os editais das licitações de que trata este artigo serão elaborados pela Antaq, observadas as diretrizes do poder concedente.
§ 4º (VETADO).
§ 5º Sem prejuízo das diretrizes previstas no art. 3º , o poder concedente poderá determinar a transferência das competências de elaboração do edital e a realização dos procedimentos licitatórios de que trata este artigo à Administração do Porto, delegado ou não.
§ 6º O poder concedente poderá autorizar, mediante requerimento do arrendatário, na forma do regulamento, expansão da área arrendada para área contígua dentro da poligonal do porto organizado, sempre que a medida trouxer comprovadamente eficiência na operação portuária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0808327-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 19/05/2025 0808327-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 13/05/2025 0808829-36.2022.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 21/01/2025 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRI
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art6