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CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRISeção I - Da Concessão de Porto Organizado e do Arrendamento de Instalação Portuária

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 5-A

Incluído pela Lei 14.047/2020. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.047/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2020 Lei 14.047/2020incluído. Publicada em 25/08/2020. Texto oficial

Art. 5º-A. Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, inclusive os que tenham por objeto a exploração das instalações portuárias, serão regidos pelas normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da Antaq.

(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art5-A