Incluído pela Lei 14.047/2020. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2020 Lei 14.047/2020incluído. Publicada em 25/08/2020. Texto oficial
Art. 5º-A. Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, inclusive os que tenham por objeto a exploração das instalações portuárias, serão regidos pelas normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da Antaq.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5017515-28.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 24/04/2026 5000955-74.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 24/04/2026 5001043-15.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 24/04/2026decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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