Redação atual dada pela Lei 14.047/2020. 3 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2020 Lei 14.047/2020alterado. Publicada em 25/08/2020. Texto oficial
Art. 8º Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:
I - terminal de uso privado;
II - estação de transbordo de carga;
III - instalação portuária pública de pequeno porte;
IV - instalação portuária de turismo;
V - (VETADO).
§ 1º A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá as cláusulas essenciais previstas no caput do art. 5º-C desta Lei, com exceção da cláusula prevista em seu inciso III.
(Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020)
§ 2º A autorização de instalação portuária terá prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que:
I - a atividade portuária seja mantida; e II - o autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações portuárias, na forma do regulamento.
§ 3º A Antaq adotará as medidas para assegurar o cumprimento dos cronogramas de investimento previstos nas autorizações e poderá exigir garantias ou aplicar sanções, inclusive a cassação da autorização.
§ 4º (VETADO).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
1001075-14.2017.5.02.0444 Ag-AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 14/06/2023 0000427-40.2015.5.17.0012 ED-ARRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 05/09/2018 0000076-85.2015.5.17.0006 ED-ARRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 29/08/2018decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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