2 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 14. A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de:
I - consulta à autoridade aduaneira;
II - consulta ao respectivo poder público municipal; e III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TCU citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRI
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art14