4 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2024.
Art. 19. A administração do porto poderá, a critério do poder concedente, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a aplicação das normas de licitação e contratação pública quando a administração do porto for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000315-23.2017.5.14.0000 ROTST, Rel. Liana Chaib · 01/08/2024 0000050-51.2019.5.12.0050 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 28/09/2020 1000033-61.2016.5.02.0444 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 29/06/2020 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art19