1 acórdão e 6 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2024.
Art. 22. A Secretaria de Portos da Presidência da República coordenará a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, com a finalidade de garantir a eficiência e a qualidade de suas atividades, nos termos do regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
0002597-17.2017.8.24.0061 Apelação CívelTJSC, Rel. José Carlos Carstens Köhler · 25/06/2019decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art22